Direito Penal Tributário e Empresarial

O direito penal empresarial não começa no processo. Começa na investigação, no procedimento administrativo, na busca e apreensão, na intimação para depoimento. É nessa fase que se formam os elementos que serão usados depois — e é nela que a atuação técnica tem maior capacidade de influenciar o resultado.

A área penal econômica exige leitura combinada de regimes: tributário, societário, ambiental e administrativo. Um mesmo fato pode gerar autuação fiscal, processo administrativo, ação de improbidade e investigação criminal. Tratar cada frente isoladamente, sem coordenação, costuma produzir contradições prejudiciais.

Onde a exposição se concentra

Empresas com operação complexa enfrentam riscos em pontos específicos: obrigações tributárias declaradas e não recolhidas, contratos com terceiros sem verificação de integridade, falhas em licenciamento ambiental, e estruturas societárias que não refletem a realidade dos negócios.

Em nível individual, administradores respondem conforme sua atuação efetiva. Demonstrar a divisão de atribuições e a existência de controles internos é parte da estratégia de defesa — e também razão para estruturá-los antes que haja investigação.

Compliance e prevenção

Um programa de integridade não é documento decorativo. Ele precisa refletir a operação real: mapeamento de riscos, regras de aprovação, treinamento, canal de denúncia e procedimento de apuração. Quando bem implementado, reduz a chance de ilícito e oferece elementos objetivos de diligência.

Base legal e referências

A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária; a Lei nº 9.613/1998 trata de lavagem de capitais; a Lei nº 9.605/1998, de crimes ambientais; a Lei nº 12.846/2013, da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas; e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) contém os tipos penais gerais.

Como o atendimento funciona

O escritório atua desde a fase investigativa, com acompanhamento de depoimentos e análise de medidas cautelares, até a defesa em processo penal. A condução é discreta, técnica e sem promessa de resultado, com explicação clara de cada etapa e dos riscos envolvidos.

Se você ou sua empresa recebeu intimação, foi alvo de medida cautelar ou precisa estruturar prevenção penal, o escritório pode analisar o cenário com sigilo.